A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/rt/mp  

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM A TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
1. O STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF-324 e RE-958252 – Tema 725). 
2. Na hipótese, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional – insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST – revelam que o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços se deu em face da existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego entre as partes, em especial a formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ensejando a aplicação do disposto no art. 9º da CLT. Portanto, há fundamento autônomo e independente que permite aplicar a técnica de distinção (distinguishing) e afastar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização em atividade-fim da empresa tomadora de serviços. 
3. Em recente decisão, a Suprema Corte, no exame da Reclamação Constitucional nº 54.959/ES, o Ministro Relator Nunes Marques reforçou a vedação ao revolvimento fático-probatório, quando o órgão reclamado reconhece o vínculo de emprego ante a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT: "(...) ressalto que não se está a afirmar a impossibilidade de prestação de serviços através de pessoa jurídica, mas apenas que o órgão reclamado, com base nas provas dos autos, reconheceu a ilicitude da forma de contratação. Não é demais relembrar que esta Suprema Corte não descartou, no julgamento da ADPF 324, a possibilidade de a terceirização de atividade fim mostrar-se, concretamente, abusiva".
4. De igual forma, o Ministro Luiz Fux, nos autos do AgReg na Reclamação nº 56.098/RJ, reconsiderou a decisão monocrática anteriormente proferida, em que havia julgado procedente a reclamação, por concluir que "o acórdão reclamado assentou, com base em testemunhos e provas relacionadas, por exemplo, à existência de escala de plantões a que se submetia o beneficiário não ter o mesmo jamais atuado de forma autônoma junto à empresa reclamante, havendo, antes, subordinação entre ele e gerentes da empresa – subordinação esta que caracterizaria , à luz do princípio da realidade, o vínculo empregatício. Nesse contexto, não se verifica a necessária aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas, visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese da própria estruturação econômica da empresa reclamante".
6. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, ante o grupo econômico reconhecido entre as empresas, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725.
Agravo a que se nega provimento.
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Saliente-se, inicialmente, que a revogação da redação do art. 384 da CLT, pela Lei 13.467/2017, entrou em vigor em 11/11/2017 e, portanto, não se aplica aos presentes autos, tendo em vista que os fatos ocorridos e o ajuizamento da reclamação trabalhista foram anteriores à referida lei. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384da CLT fora recepcionado pela Constituição da República. Desse modo, tendo a reclamante direito ao intervalo, e, não sendo concedido, deve a reclamada pagar o benefício.
Agravo a que se nega provimento.
HORAS EXTRAS. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional - insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST - revelam a existência de horas extras laboradas, mas não quitadas e que os registros de ponto apresentados não possuem qualquer valor probatório, pois produzidos unilateralmente, tendo inclusive sido impugnados pela parte adversa, por não retratarem a realidade. Incidência da Súmula 126/TST. 
Agravo a que se nega provimento.
INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional asseverou que "no caso de sonegação desse direito, ainda que, apenas, parcialmente, deverá o empregador, no caso dos contratos de trabalho vigentes até a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, como no caso destes autos, pagar a remuneração correspondente, sempre em seu importe integral, acrescida do percentual de, no mínimo, 50%, consoante o estatuído no art. 71, § 4°, da CLT (redação anterior à reforma) e preceituado na Súmula nº 437 do Colendo TST". Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1381-34.2016.5.07.0011, em que são Agravantes ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E OUTRA e é Agravada LUANA MARTINS LINHARES.

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO.
Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante:
(...) 
Recurso de: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. (e outros) 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4d1bb5c; recurso apresentado em 22/01/2021 - Id be73204).
Representação processual regular (Id 14e6369,b82f516,22a0bb1, 4717519).
Preparo satisfeito (Id 3534d02, b12f611, c679e6d, 4d1bb5c, 4ae06db e 687b0bf).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA 
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Direito Coletivo (1695) / Enquadramento Sindical (55091) / Categoria Profissional 
Alegação(ões): 
- contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
- violação §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974 e à decisão proferida na ADPF nº 324 e Recurso Extraordinário nº 958252 
Alegam as recorrentes: 
Ou seja, o acórdão regional entendeu que as atividades exercidas pela Recorrida, como empregado formal da Recorrente, estavam diretamente vinculadas às atividades fins da ADOBE tomadora dos serviços, Recorrente , bem com que existia CREFISA subordinação estrutural com a Recorrente (tomadora dos CREFISA serviços), inobstante ser INCONTROVERSO que todos os superiores da Recorrida estivessem vinculados formalmente à Recorrente ADOBE.
 O instituto da chama SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL ou INTEGRATIVA - argumentado do Acórdão Regional - é justamente o produto /consequência da terceirização da atividade fim. Isto porque, conceituava-se que aqueles serviços finalísticos terceirizados estavam inseridos na atividade na dinâmica empresarial do tomador dos serviços e, por isso, implicitamente inserido em seu núcleo negocial.
Portanto, é licita a terceirização de qualquer serviço, sendo expressamente vedado o vínculo empregatício com o tomador dos serviços, ou mesmo em sua categoria enquadramento profissional, como determinado no MD Acórdão, sob pena de expressa violação ao §2º, do artigo 4-A, da Lei nº 6.019/74 e ADPF nº 324 e Recurso Extraordinário nº 958252, c/c o inciso II, do artigo 5º da CF c/c § único do artigo 170, também da Carta de 1988.
Assim sendo, requer-se a reforma da decisão Regional, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos afetos vínculo empregatício com as benesses dos financiários, e enquadramento direitos daí decorrentes, a exemplo da aplicação da Súmula nº 55 do TST.
Nessa senda, impossível o reconhecimento da atividade da Recorrida como profissional integrante da categoria profissional dos financiários, com aplicação da jornada laboral diferenciada.

Transcreve arestos para o confronto de teses.
Fundamentos do acórdão recorrido: 

DO GRUPO ECONÔMICO 
Primeiramente de se esclarecer que de acordo com a Instrução Normativa do TST Nº 41, de 21.06.2018, as novas regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho devem ser aplicadas de imediato, salvo quanto aos contratos de trabalho iniciados ou consolidados na vigência da antiga lei, os quais devem ser julgados segundo os critérios legais estabelecidos à época da celebração.
Em assim, tendo o contrato de trabalho objeto de análise transcorrido de 06/03/2014 a 05/09/2015, não se há de aplicar, quanto ao tema ora em debate, as alterações decorrentes da reforma Trabalhista.
Dito isso, a Sentença sitiada bem reconheceu a formação de Grupo Econômico pelas reclamadas, não estando a merecer reparo algum neste capítulo. Veja-se o seu teor: 
‘Da formação de grupo econômico pelas reclamadas
Conforme a antiga redação do §2º do art. 2º da CLT aplicável ao presente caso: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".
Conforme a prova produzida nos autos vislumbra-se a existência de grupo empresarial formado pelas reclamadas, como se depreende dos documentos dos autos e das informações colhidas nos depoimentos pessoais.
Embora as reclamadas neguem o grupo, os espelho dos quadros sociais de ID's. 6d146d9 e 6d146d9, evidenciam a identidade de sócios e a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, já que uma presta serviços a outra, complementando a atividade empresarial da tomadora de serviços, ficando claro, inclusive, que anteriormente ambas as demandadas tinham a mesma alcunha de CREFISA, embora com objetos distintos.
Os documentos acostados ainda demonstram que a reclamada ADOBE tem como únicos sócios José Roberto Lamacchiae RL Participação e Empreendimentos Comerciais Ltda., empresa essa que tem José Roberto como sócio-administrador e como administradora Leila Mejdalani Pereira. Atestam, ainda, que a reclamada CREFISA tem como Diretora Presidente a Sra. Leila Mejdalani Pereira, sendo José Roberto Lamacchia seu Diretor Superintendente. Mais, Leila Mejdaliani Pereira é procuradora de ambas as reclamadas.
Ante o exposto, com fulcro no §2º do art. 2º da CLT, reconheço a existência de formação de grupo econômico entre as reclamadas, advindo a responsabilidade solidária das demandadas por eventual passivo desta reclamação trabalhista.
Reconhecida a existência de atuação conjunta entre as empresas do grupo econômico irrelevante é a discussão acerca da licitude da terceirização." 
Com efeito, tem-se que as reclamadas constituem, óbvia e evidentemente, autêntico grupo econômico a atrair, quanto às suas relações de trabalho, a aplicabilidade do § 2º do art. 2º da CLT, vigente à época da relação de emprego.
A configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas é fato público e notório e tem sido reconhecido massificadamente neste Tribunal do Trabalho da 7ª Região, a exemplo do que detectado nos julgamentos prolatados nos autos dos processos 0000204-73.2018.5.07.0008, 0000569- 74.2017.5.07.0037, 0001544-11.2016.5.07.0012, 0000798- 04.2015.5.07.0005, 0000562-49.2015.5.07.0006, 0000557- 39.2015.5.07.0002, 0000616-91.2015.5.07.0013, etc.
De se registrar ainda que a tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Empresarial ou Direito Econômico, não se exigindo sequer prova de sua formalização institucional, sendo suficientes para se concluir pela sua existência as evidências probatórias de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico /empresarial, de modo a se coadunar com o objetivo da norma inserta no § 2º do artigo 2º da CLT, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 12ª ed. - São Paulo: Ltr, 2013, p. 408).
Não bastasse, no caso vertente restou comprovado que a reclamante mantinha relação de emprego com a CREFISA, apesar de ter sido contratada pela ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. Ademais, constata-se do exame dos contratos sociais das promovidas, que antes a empresa ADOBE tinha como denominação CREFISA - ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA (ID. 8033da0), bem como que o sócio e diretor superintendente da Adobe, o Sr. José Roberto Lamacchia, é o Diretor Superintendente daquela Instituição Financeira, além da Sra. Leila Mejdalani Pereira, Diretora Presidente da CREFISA, também ser sócia administradora da empresa RL Participação e Empreendimentos Comerciais Ltda (um dos dois sócios da ADOBE), ao lado do Sr. Roberto Lamacchia, e ser procuradora de ambas as reclamadas.
A coordenação administrativa entre as reclamadas emerge inclusive dos e-mails trocados pela sua assessoria jurídica, relativamente à defesa de seus interesses, como se vê abaixo: 
"De: Kharen Issami Hashiguti Seg, 13 de Out de 2014, 17:00 
Assunto: ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA ANTONIO SERGIO EDUARDO NOBRE 
Para: filial fortaleza 
filial bezerademenezes 
Lindemberg, Juliana, boa tarde! 
A título de esclarecimentos, ambos comparecerão à audiência que ocorrerá no dia 17/10 às 11h00 junto ao Procon de Fortaleza - CE.
Conforme e-mails anexos, o Lindemberg representará a empresa Adobe e a Juliana, a empresa Crefisa.
Assim, informo que, em audiência, JAMAIS deverá ser dito que as empresas são um grupo econômico, mas muito pelo contrário. Vocês deverão fingir que não se conhecem, uma vez que alegamos na defesa da Adobe que tratam-se de empresas distintas.
Assim, em relação a Adobe, deverá ser requerida a extinção da reclamação, uma vez que o Reclamante firmou empréstimo junto com a empresa Crefisa.
Peço gentileza para que leiam atentamente as nossas defesas, a fim de encontrarem argumentos a serem utilizados na audiência.
Outrossim, trata-se de caso simples, entretanto, o mais importante é deixar bem claro ao conciliador que a Adobe e Crefisa são empresas totalmente distintas.
Obrigada! 
Atenciosamente.
Kharen Issami Hashiguti Advogada Cívil" 
Posteriormente, em outro e-mail, os prepostos foram invertidos, sem nenhum problema: 
"De: Kharen Issami Hashiguti Seg, 13 de Out de 2014, 17:41 
Assunto: ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA 
ANTONIO SERGIO EDUARDO NOBRE 
Para: filial fortaleza 
filial bezerademenezes Lindemberg, Juliana, boa tarde! 
Informo que iremos trocar as representações. Dessa forma, o Lindemberg irá representar a Crefisa e a Juliana, a Adobe.
Favor aguardar as documentações.
Obrigada! 
Atenciosamente, 
Kharen Issami Hashiguti 
Advogada Cívil" 
Em assim, evidenciado nos autos que as empresas demandadas desempenhavam atividades correlatas e afins, em regime de mútua colaboração e interdependência, de se ratificar o reconhecimento da formação de grupo econômico entre elas, pelo que respondem solidariamente pelo pagamento das parcelas eventualmente deferidas na presente ação.
Nada a reformar.
DO VÍNCULO DE EMPREGO E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL 
Pretende a parte reclamada ver afastado o vínculo empregatício reconhecido e, por consequência, o enquadramento profissional da autora como Financiário, defendendo, para tanto, a licitude da terceirização, com arrimo na Lei nº 6.019/74, com as alterações da Lei nº 13.429/17, e do decidido pelo STF nos autos da ADPF nº 324 e do RE 958.252, bem como a inexistência de pessoalidade e subordinação direta da promovente com a primeira reclamada, a CREFISA.
Sem razão as reclamadas/recorrentes.
Inicialmente, há de se enfatizar que as alterações promovidas pela Lei nº 13.429/17 na Lei nº 6.019/74 não retroagem para alcançar situações já consolidadas ao tempo da legislação anterior vigente à época, como no caso dos presentes autos.
Dito isso, de acordo com a decisão do STF proferida com repercussão geral na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e no Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
Todavia, no caso vertente, exsurge patente a utilização do instituto da Terceirização como burla à relação jurídica empregatícia havida entre a autora e a Crefisa, em claro prejuízo aos direitos trabalhistas da obreira. Com isto, não se está a violar o art. 5º, II, da Constituição Federal, nem a negar à CREFISA a liberdade de, consoante o princípio da livre iniciativa, contratar empresa para a execução de serviços destinados ao atingimento de seus fins empresariais. O que não admite nosso ordenamento jurídico é que, mediante tal prática, resulte violada a legislação trabalhista. É o caso ora sob exame.
Cediço que o contrato de trabalho, sendo da espécie realidade, resta plasmado, de modo objetivo, independentemente da vontade expressa das partes, uma vez presentes os requisitos caracterizadores das figuras do empregador e do empregado, consoante delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da CLT.
Por seu turno, o artigo 9º da CLT estabelece que " serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".
O dispositivo em referência considera inválido qualquer ardil empresarial volvido a desvirtuar ou fraudar referenciada relação jurídica, sendo certo, ainda, que os atos jurídicos valem por sua própria essência, não pelos nomes que lhes são dados, nada impedindo, pois, que o pactuado sob certa titulação contratual revele, mais tarde, tipificação jurídica diversa e, como tal, venha a ser encarado judicialmente, máxime em se tratando de contratualidade de aperfeiçoamento informal, como o é a relação empregatícia.
Com efeito, do exame detido das provas constantes dos autos, depreende-se que a autora, embora contratada pela ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, sempre prestou seus serviços vinculada à atividade empresarial da Crefisa, que, mediante a criação e utilização de empresa interposta (ADOBE), eximia-se das obrigações como empregadora da reclamante e de muitos outros empregados.
Neste sentido, escorreita a análise do conjunto probatório realizado pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor vai abaixo reproduzida: 
"Do enquadramento da categoria profissional da reclamante 
Sustenta a reclamante que, apesar de ter sido contratada pela 2ª reclamada, exercia as atividades fins da tomadora dos serviços, no caso, a 1ª reclamada, havendo clara interdependência entre as tarefas profissionais a si acometidas e a engrenagem operacional desta empresa, trabalhando em suas dependências, mediante ordens da mesma e em sua atividade-fim, na venda de empréstimos e refinanciamentos.
As reclamadas negam a existência da relação empregatícia entre a reclamante e a 1ª reclamada. Sustentam que a 2ª reclamada sempre foi a empregadora da obreira, argumentando que tal empresa tem por objeto a prestação de serviços de divulgação de marcas, cobrança, telemarketing, prospecção e cadastro de clientes, jamais tendo exercido atividades de financiamentos, liberar crédito, trabalhar com cartão de crédito ou qualquer outra atividade correlacionada à categoria dos financiários ou bancários.
Passo à análise.
Inicialmente destaco que instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, ID. bdd1af0, tem dentre seus objetos a "prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da CONTRATANTE" (cláusula II, Item II.1, a).
Ademais, as provas orais e documentais revelam de forma robusta que, na verdade, que a reclamante desempenhava atividades de venda de empréstimos e financiamentos, as quais se inserem nas atividades relacionadas ao objeto social da 1ª reclamada, senão vejamos: 
Depoimento pessoal da autora: "(...) que foi contratada pela CREFISA; (...) que podia autorizar ou negar empréstimo;(...)" 
Primeira testemunha da reclamante: "(...) que tinha como atividade vender empréstimos da Crefisa; que a reclamante tinha as mesmas atividades do depoente; (...) que somente trabalhavam para a Crefisa; que a primeira aprovação do empréstimo era feita pelos próprios atendentes da Adobe, afirmando que a aprovação significava a análise da documentação, incluindo o contracheque do cliente para saber se se inseria nas condições; que o contrato era assinado pelo cliente, acreditando que o teor era referente às cláusulas, sendo então enviado para São Paulo, digitalizado, tendo então a aprovação da mesa e retornando o contrato preenchido e aprovado, sendo então devolvido ao cliente; (...) que também fazia renegociação de empréstimos; (...) que as metas eram passadas por email e pelo sistema; que Ana Carolina e Dione passavam as metas, mas não sabe de quem essas eram empregadas; que a meta se relacionava ao valor total de empréstimos que deveriam conseguir efetivar dividido pela quantidade de analistas; que as metas são relacionadas a empréstimos sempre, com variações entre para quem vendiam (cliente novo, inativo), refinanciamento e cartão magnético;" 
Segunda testemunha da reclamante: "(...) que vendia empréstimos para a Crefisa, nunca vendendo para qualquer outra empresa; que reconhece os banners dos autos, que ficavam na loja, mas nunca vendeu produtos de tais empresas; que não recebeu treinamento para vendas de produtos dessas outras empresas; que o cliente, quando saía da loja, já sabia se o empréstimo havia dado certo ou não; que o contrato que consta às fls. 236 e 237 era o apresentado para os clientes; que também tinha como atividade fazer a renegociação de dívida; que tinha meta a cumprir com relação a valor; que a empresa acompanhava as metas através de emails; que havia cobrança para cumprimento de metas, feitas através de ligações, emails e reuniões; que o resultado que cada um havia produzido individualmente a título de meta já lhe foi repassado por email; que havia ranking com relação à produtividade; que na fachada da loja estava escrito Crefisa; (...) 
Testemunha da 2ª reclamada: "(...) que a reclamante fazia atendimento ao cliente da CREFISA ou da FAM; que para ambas as empresas havia a utilização do mesmo sistema; que se o cliente desejasse fazer um empréstimo a reclamante preenchia a ficha cadastral, recolhia a documentação e enviava para o sistema fidelity; (...) 
Destaco ainda que, que os e-mails enviados com metas campanhas e ações a serem desenvolvidas pela equipe da reclamante acostados aos autos, conforme se constata, foram enviados por prepostos da 1ª reclamada, considerando que os endereços eletrônicos possuem a extensão @crefisa.com.br, o que evidencia ainda mais a sua efetiva atuação como preposto da primeira reclamada Crefisa, como declarado nos depoimentos. As provas produzidas revelam que a reclamante trabalhou prestando serviços ante a subordinação direta prepostos da 1ª reclamada, corroborando a tese de formação de grupo econômico acima delineada.
Além disso, ainda que a 2ª reclamada pudesse contratar com outras empresas que não a própria 1ª reclamada, a atividade da autora, especificamente, foi dirigida pela 1ª reclamada, como dá conta a farta prova apresentada. O mais relevante, portanto, é que toda a atividade desempenhada pela demandante e todos quanto laboravam no escritório físico da empresa ADOBE tinha por maior finalidade a formalização de contratos de financiamentos com a CREFISA.
Por sua vez, a 1ª reclamada é uma sociedade de crédito, financiamento e Investimento - financeira, cujo objeto é "a prática de todas as operações permitidas nas disposições legais e regulamentares às sociedades da espécie" (cláusula 5ª do estatuto social) 
As atividades que caracterizam uma determinada entidade como instituição financeira estão previstas no Art.17, da Lei 4.595 /64, in verbis: 
"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade /principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".
A instrução processual comprovou que a reclamante realizou as atividades acima transcritas. Não há como afastar a condição de financeira da 1ª reclamada, eis que toda a sua prestação de serviço está voltada para a intermediação financeira, ou seja, concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, captação de clientes para fornecer empréstimo e todas as atividades dessas decorrentes, como, análise de cadastro e crédito e cobrança.
Diante disso, verifica-se que as atividades encontram similitude com o texto da lei, quando equipara às instituições financeiras as pessoas jurídicas que fazem intermediação de recursos financeiros de terceiros. Isto porque, a intermediação de empréstimos é atividade típica das instituições financeiras.
Tendo a autora sido enquadrada como da categoria profissional dos financiários, resta indeferido o seu pedido de enquadramento na categorias dos bancários, posto que, verifica- se claramente que a autora não exercia atividades típicas de bancário, capaz de ensejar o enquadramento da mesma como tal.
Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da condição de financiário da demandante, pois é a partir da atividade econômica preponderante do grupo econômico que é fixada a categoria profissional do empregado, consoante regra do art. 511 da CLT.
Sendo a autora da categoria profissional dos financiários, é devido o seu direito ao recebimento de todas as vantagens previstas nas CCT's de ID. bef5161 (2013-2014), 5e8e882 (2014- 2015) e 17d1b21 (2015-2016), acostadas aos autos e vigentes durante o contrato de trabalho da autora (06/03/2014 a 05/09 /2015), dos financiários firmadas no Estado do Ceará, quais sejam: Piso salarial da categoria com reflexos nos repousos ( domingos e feriados), férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio, PLR e no FGTS com multa; Diferenças decorrentes de reajustes salariais com reflexos nos repousos ( domingos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio, PLR e no FGTS com multa; Ajuda alimentação; Auxílio refeição; PLR - participação nos lucros e resultados; Anuênios; Décima terceira cesta alimentação; Aviso prévio proporcional (60 dias); Curso de requalificação profissional; Vale cultura; compensando-se tudo quanto foi auferido a idêntico título.
Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos anuênios previstos nas Convenções Coletivas anexas, conforme letra "F" do item 04, supra; reflexos nos repousos domingos e feriados, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, hora extra, PLR e FGTS com multa.
Condeno também a reclamada ao pagamento do aviso prévio proporcional, com o conseqüente pagamento de diferenças de férias proporcionais 1/3, 13º salários, aviso prévio, hora extra, PLR e FGTS com multa; 
A SBDI-1 do TST julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão ordinária realizada em 21.11.2016, fixou tese jurídica no sentido de que as normas coletivas dos bancários/financiários não consideram o sábado como dia de descanso remunerado, mas apenas asseguram a repercussão de horas extras na remuneração do sábado do bancário.
Indefiro a multa convencional estabelecida na Cláusula XII das CCT's, visto que trata-se de multa a ser revertida em favor do Sindicato representativo da categoria profissional, não assistindo direito à reclamante o seu recebimento." 
Verifica-se assim, que a reclamante, por mais que contratada formalmente pela ADOBE, tinha como sua real empregadora a CREFISA, sendo seu labor única e exclusivamente em benefício desta empresa, para quem trabalhava, de forma subordinada e com pessoalidade, realizando serviços de atendimento ao público, prospecção de clientes, negociação de débitos, realização de empréstimos.
Quanto ao elemento subordinação na relação laboral reconhecida, importa destacar a lição do Ministro Maurício Godinho Delgado ao apresentar-nos a subordinação jurídica estrutural, a qual: "(...) se expressa "pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento." Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços." (Curso de Direito do Trabalho - 12ªed. - São Paulo: Ltr, 2013 p. 296).
E, ainda, sobre a subordinação estrutural, diz Vólia Bomfim: "(...) toda vez que o empregado executar serviços essenciais à atividade-fim da empresa, isto é, que se inserem na sua atividade econômica, ele terá uma subordinação estrutural ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a dinâmica estrutural de funcionamento da empresa ou tomador de serviços." (Direito do Trabalho - 8ª ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2013, p. 252).
Não há dúvidas de que a autora estava submetida à dinâmica de organização, funcionamento e cobranças da Crefisa, embora contratada pela ADOBE, estando seu labor essencialmente e diretamente inserido na atividade empresarial desta, não sendo ela uma mera tomadora dos seus serviços, mas sua real empregadora.
Infere-se, assim, que a contratação da reclamante mediante empresa interposta do mesmo Grupo Econômico teve o único intuito de mascarar o liame empregatício acima detectado, a fim de evitar o deferimento de direitos próprios da Categoria dos Financiários.
À vista do acervo probatório constante dos autos, depreende-se que, durante o lapso contratual imprescrito, o verdadeiro empregador da reclamante era a CREFISA, com quem mantinha relação de emprego nos termos do artigo 3º da CLT.
Corolário disso, a autora foi corretamente enquadrada como financiário, pois referida empresa atua como financeira.
Diga-se, ainda, que a circunstância de o financiamento somente ser liberado pela CREFISA, não descaracteriza a atuação da reclamante como financiário, uma vez que o labor por ela executado tinha como finalidade a comercialização dos produtos da retro referida instituição financeira, não se tratando de mera formação de banco de cadastros, como insistem as reclamadas.
Ademais, uma vez que reconhecida a formação de Grupo Econômico entre as reclamadas, o enquadramento sindical dos trabalhadores do conglomerado se dá a partir de sua atividade econômica preponderante que, no caso sob exame, é, indubitavelmente, a Financeira.
Oportuno registrar, ainda, que as decisões proferidas nas Ações Civis Públicas nº 0146000-52.2007.5.01.0007 e nº 0000472- 52.2018.5.09.0015 , nas quais restou reconhecida a licitude da terceirização havida entre ADOBE e CREFISA, não constitui empecilho à pretensão autoral.
É que de acordo com os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor as ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não obstam o prosseguimento ou induzem litispendência em relação às ações individualmente ajuizadas, pois não há identidade de autores e de pedidos.
Nesse sentido tem entendido o Colendo TST, in verbis:
 "RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. A questão afeta à litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a lacuna da CLT no particular (art. 769 do diploma consolidado). O código consumerista, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada, expressamente determina que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não obstam o prosseguimento ou induzem litispendência em relação às ações individualmente ajuizadas (arts. 103 e 104 do CDC). Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de coisa julgada, sob pena de afronta ao sistema criado pelo legislador infraconstitucional para a proteção de direitos metaindividuais. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR: 965008320105170001, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019) 
Neste sentido é a Súmula nº 11 deste Tribunal, de seguinte teor: 
"AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.
A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva." 
Diante do acima exposto, não merecem prosperar os apelos das reclamadas neste tópico.
DAS VERBAS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS 
Como consequência do reconhecimento da aludida relação empregatícia, restou assegurada à parte autora todos os direitos previstos pelas normas convencionais anexadas aos autos para a Categoria dos Financiários, expressamente discriminados na Sentença sitiada: "Piso salarial da categoria com reflexos nos repousos (domingos e feriados), férias com 1 /3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio, PLR e no FGTS com multa; Diferenças decorrentes de reajustes salariais com reflexos nos repousos (domingos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, aviso prévio, PLR e no FGTS com multa; Ajuda alimentação; Auxílio refeição; PLR - participação nos lucros e resultados; Anuênios; Décima terceira cesta alimentação; Aviso prévio proporcional (60 dias); Curso de requalificação profissional; Vale cultura; compensando-se tudo quanto foi auferido a idêntico título." 
A tese recursal de que supra referida decisão teria violado o teor da Súmula nº 55 do TST é impertinente, uma vez que não foi deferido à reclamante direitos e vantagens atribuídos à Categoria dos Bancários, mas sim aqueles próprios dos Financiários, previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho desta Categoria Profissional.
Quanto às insurgências específicas levantadas pelas reclamadas ao deferimento à reclamante de algumas das vantagens dos financiários, temos: 
a) INDENIZAÇÃO POR CURSO DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Com razão as reclamadas.
Relativamente à indenização epigrafada, verifica-se que dentre os requisitos necessários para sua concessão, consoante previsto na Cláusula 4.7.13, da CCT de 2014/2015 da categoria dos financiários, é preciso que o empregado identifique a entidade promotora do curso, bem como natureza deste, sua duração, valor e forma de pagamento.
"Cláusula 4.7.13 - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo SINDICATO DE EMPREGADORES, arcarão com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 01/06/2014 até o limite de R$ 1.141,48 (hum mil e cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino, entidade sindical ou associações de classe, respeitados critérios mais vantajosos.
PARÁGRAFO 1º - O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer junto à empresa a vantagem estabelecida.
PARÁGRAFO 2º - As empresas pertencentes à categoria econômica, representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES, efetuarão o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.
PARÁGRAFO 3º - A empresa poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado." 
No caso dos autos, não obstante seja inconteste sua dispensa imotivada, a reclamante não forneceu, juntamente com a petição inicial, nenhuma das informações necessárias para o pagamento da verba em questão.
Em assim, de excluir referida parcela do condenatório.
b) DO VALE CULTURA 
Prevê a Cláusula IX da CCT de 2015/2016 da Categoria dos Financiários: 
"CLÁUSULA IX - PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR - VALE CULTURA 
As Financeiras representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES concederão aos seus empregados que percebem remuneração mensal até o limite de 5 (cinco) salários mínimos nacional, aqui compreendido o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o vale-cultura instituído pela Lei nº 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto nº 8.084, de 26/08/2013, IN MINC nº 02/2013, de 06/09/2013 e Portaria MINC nº 80, de 30/09/2013, no valor único mensal de R$50,00 (cinquenta reais), sob a forma de cartão magnético." 
Consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) da autora, que sua última remuneração foi de R$2.082,00 (julho de 2015). No ano de 2015 o salário mínimo era de R$788,00, que multiplicado por 5 resulta no importe de R$3.940,00.
Assim, se considerarmos somente o salário informado no TRCT, a reclamante tem jus ao vale cultura. Todavia, nesta reclamatória a autora postulou e foram deferidas diferenças salariais, que, possivelmente, poderá elevar a sua remuneração a patamar superior ao limite estabelecido para a concessão do vale-cultura (cinco salários mínimos nacional).
Desta forma, de se manter a condenação ao pagamento do vale- cultura, mas, tão somente, relativamente ao lapso temporal laborado em que a remuneração da autora, com as diferenças salariais requestadas, não superar o limite de cinco salários mínimos nacional.
c) PLR 
Alega a parte reclamada que, além de não haver auferido lucros no período fiscal em que vigorou o contrato de trabalho da autora, esta não teria colacionado aos autos as normas coletivas disciplinadoras de referida vantagem, de forma que não teria jus à percepção da verba de Participação nos Lucros e Resultados.
Sem razão as reclamadas.
Verifica-se que sob os ID. 43f8468 e ID. 163d454a repousam nestes autos os aditivos das Convenções Coletivas de Trabalho de 2015/2016 e de 2014/2015, relativamente à Participação nos Lucros ou Resultados da Categoria dos Financiários.
A Cláusula III de referidos diplomas coletivos dispõe que as financeiras representadas pelo Sindicato dos Empregadores que apresentarem prejuízo, em balanço contábil em 31/12/2015 e 31 /12/2014, respectivamente, considerando o pagamento da PLR após a apuração do resultado final de cada exercício, estarão isentas do pagamento da mencionada vantagem.
Cabia às reclamadas comprovar, nos autos, mediante balanço contábil, o prejuízo capaz de lhes isentar do pagamento da PLR. Não o fizeram.
Destarte, nada a reformar neste item.
DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CCT DOS FINANCIÁRIOS 
Não prospera a insurgência da reclamante quanto à multa prevista na Cláusula XII da CCT de 2014/2015 da Categoria dos Financiários, que é de seguinte teor:
"CLÁUSULA XII - CLÁUSULA PENAL Fica estabelecida a multa de R$30,28 (trinta reais e vinte e oito centavos), calculada por infração cometida no cumprimento da presente Convenção, em relação a cada empregado. A multa, quando aplicada, reverterá a favor do Sindicato representativo da categoria profissional respectiva." (ID. 5e8e882) 
Como se depreende do normativo acima transcrito, diversamente da perspectiva da reclamante, não há sombra de dúvida de que o valor da multa é revertida em favor do Sindicato representativo da categoria profissional.
Portanto, bem andou o Juízo, ao indeferir a pretensão da a quo autora, uma vez que não lhe assiste direito ao recebimento de tal importância.
DAS HORAS EXTRAS 
Na exordial sustenta a demandante ter trabalhado, de segunda à sexta-feira, de 8h às 19h30min, com no máximo de 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, e todos os sábados das 9h às 14h, sem o pagamento das horas suplementares prestadas.
A parte reclamada, por sua vez, asseverou ter a autora trabalhado das 9 às 18 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados das 9 às 13 horas, não ultrapassando as 44 horas semanais.
O Juízo a quo, após a análise das provas, concluiu que aa quo jornada de trabalho da demandante, de segunda à sexta-feira, era das 9h às 18h em três dias e até às 18h30min em dois dias da semana, sendo aos sábados de 9h às 13h30min, condenando a parte reclamada ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária e 30ª semanal, bem como 01 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 180, dias efetivamente trabalhados, base de cálculo nos termos das Súmulas nº 264 e 437 do TST e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio, DRS's (sábados, domingos e feriados), FGTS e indenização fundiária de 40%.
Pois bem.
Primeiramente, de se ressaltar que ostentando a autora a condição de financiário, tem ela jus à jornada estabelecida no art. 224 da CLT, consoante lhe assegura a Súmula nº 55 do Colendo TST, pelo que devido o pagamento como extras das horas prestadas a partir da 6ª diária, acrescidas de 50%, e seus reflexos legais.
No tocante à jornada de trabalho defendida pela parte reclamada, tem-se que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte alegante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.
Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de dez empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT.
Desse modo, tem-se que, na ausência de apresentação dos registros de ponto dos empregados, quando imposto pela lei, a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho autoriza o reconhecimento da jornada de trabalho declinada pela parte reclamante, senão vejamos: 
"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo- se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." 
No caso presente, verifica-se que, apesar de a parte reclamada possuir mais de dez empregados, se limitou a apresentar controles de frequência que não possuem qualquer valor probatório, pois produzidos unilateralmente, tendo inclusive sido impugnados pela parte adversa, por não retratarem a realidade.
Todavia, a parte reclamante apresentou testemunhas que, embora tenham afirmado a incompatibilidade dos horários registrados nos controles de frequência com a realidade laborativa por eles vivenciada, não confirmaram a jornada de trabalho declinada na inicial e, assim, terminaram por infirmar a presunção de veracidade prevista na Súmula nº 338 do TST, senão vejamos: 
Primeira testemunha da autora, Sr. Lucas Leite Cavalcante (ID. f83ae35): 
"(...) que registrava o horário através da digital; que não registrava os horários de trabalho os efetivamente laborados, pois somente podia registrar no horário de 9h às 18h; que também não registrava corretamente o intervalo intrajornada, pois registrava uma hora, mas gozava efetivamente de vinte; que todos os empregados seguiam a mesma ordem quanto minutos aos registros da jornada. (...) que o horário de trabalho era das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 8h às 14h, que este era o horário dos analistas;" (sublinhei) 
Segunda testemunha ouvida a rogo da autora, a Sra. Marcilene Oliveira da Silva (ID. f83ae35): 
"que em média o horário de trabalho da depoente era das 7h30min às 19h; que trabalhou na mesma loja que a reclamante; que chegava antes que a reclamante, saindo no mesmo horário; que chegava trinta minutos antes da reclamante, porque morava mais distante; que havia horários diferenciados entre as pessoas; que a reclamante começava a trabalhar após a depoente, porque chegava mais tarde. Às perguntas do(a) patrono (a) do(a) reclamante disse: que o ponto eletrônico era registrado através de digital; que somente poderia colocar a digital entre 8h50min às 9h, tendo que bater o ponto às 18h, mesmo continuando o labor; que tirava minutos de intervalo intrajornada; que tinha que registrar o intervalo de uma hora, embora gozasse vinte minutos; que a orientação do registro era para todos; (sublinhei)
Também a jornada de trabalho defendida pelas reclamadas não subsiste integralmente, já que no depoimento da única testemunha por elas auspiciada, Sra. Nivia da Silva Solon (ID.bdf73a9), em resposta à pergunta formulada pela advogada da reclamante disse: 
"que a loja é aberta para o público de 9h às 18h e continua atendendo os clientes que já estão na loja após às 18h;" (sublinhei) 
Nesse contexto, não merece prosperar a insurgência recursal da parte reclamada, porquanto provado que havia prestação de serviços após o encerramento do expediente oficial.
A reclamante, por sua vez, pugna em seu apelo pela ampliação da jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de piuso, de forma a ficar das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, não se insurgindo quanto à jornada nos sábados - das 9h às 13h30min.
Pois bem! A insurgência da reclamante merece parcial acolhida, para estabelecer o horário laboral como sendo das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, ficando inalterado o horário estabelecido para o sábado - das 9h às 13h30min.
Explica-se: as testemunhas da autora comprovaram que o horário de entrada ocorria antes das 9h (uma testemunha afirmou que era às 7h30min e a outra às 8h), mas não confirmaram o horário de saída pretendido pela autora, pelo que deve este ser fixado como tendo sido 18h30min, de segunda à sexta-feira, ou seja, sem a divisão estabelecida na Sentença de, em três dias, ser às 18h e, em dois dias, às 18h30min, porquanto entendo serem 30min um tempo razoável para o atendimento dos clientes ainda na loja após às 18h e não encontrar amparo na prova dos autos a diferenciação da hora de saída nos dias da semana fixada pelo Magistrado sentenciante.
De se registrar, ainda, que o divisor adotado para a apuração das horas extras, qual seja o de 180, está em conformidade com a nova redação da Súmula nº 124 do TST, in verbis:
"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11 /2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST- IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016." 
Destaque-se que o parágrafo 1º da Cláusula 4.7.3 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015 da Categoria dos Financiários prevê a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, considerando como tal o sábado, domingo e feriados. Veja-se o teor de referida norma: 
"Cláusula 4.7.3. - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 
As empresas, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com o adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados, ressalvadas as condições mais vantajosas.
PARÁGRAFO 1º - Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão também o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados.
............" (ID. 4d6366a) 
DO INTERVALO INTRAJORNADA 
Consoante disposto no art. 71 da CLT, é de uma hora o intervalo mínimo para repouso e alimentação, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas.
Trata-se de matéria atinente à medicina e segurança do trabalho, consubstanciando regra de Ordem Pública, portanto infensa à vontade das partes e alheia à negociação coletiva.
No caso de sonegação desse direito, ainda que, apenas, parcialmente, deverá o empregador, no caso dos contratos de trabalho vigentes até a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, como no caso destes autos, pagar a remuneração correspondente, sempre em seu importe integral, acrescida do percentual de, no mínimo, 50%, consoante o estatuído no art. 71, § 4°, da CLT (redação anterior à reforma) e preceituado na Súmula nº 437 do Colendo TST, in verbis:
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
(...) 
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
Oportuno ressaltar o teor do item IV da Súmula acima transcrita, que afasta a suposta contradição sustentada pelas reclamadas quanto à condenação ao pagamento de uma hora intervalar, embora a jornada de seis horas do financiário enseje intervalo para repouso de apenas 15 minutos.
In casu, restando comprovado pelo depoimento das testemunhas da autora a extrapolação habitual da jornada de seis horas, bem como a concessão de intervalo de no máximo 20 minutos, imperiosa a ratificação da condenação das reclamadas ao pagamento de uma hora extra, com o acréscimo de 50% e reflexos.
DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT 
De se deixar claro, inicialmente, que não se há de aplicar ao tópico em apreço a Lei nº 13.467/2017 que revogou o disposto no artigo 384 da CLT, pois o novel diploma legal somente passou a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017, ou seja, após já encerrada a relação de emprego ora em análise, que perdurou até 05/09/2015.
Pois bem, da análise das provas coligidas aos autos, extrai-se a convicção de que as reclamadas não concediam os preditos 15 minutos de repouso quando das prorrogações de jornada da promovente, na verdade, sequer se esforçou em demonstrá-lo, preferindo advogar a não aplicabilidade do dispositivo em foco.
Nesse tocante, importante esclarecer que em sessão de julgamento realizada em 27/11/2014, o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 658312, com repercussão geral reconhecida, sedimentando o entendimento de que o indigitado Comando Celetário foi recepcionado pela nova ordem constitucional, instaurada em 1988, e deve ser aplicado a todas as trabalhadoras.
A circunstância de supra referida Decisão haver sido posteriormente anulada, encontrando-se atualmente o RE pendente de novo julgamento, em razão da ausência de intimação dos novos procuradores constituídos para a causa, o que impossibilitou a apresentação de sustentação oral naquela sessão de julgamento, não enseja reforma alguma na Sentença sitiada que, diversamente do alegado pela parte reclamada, não fundamentou o deferimento do pleito de pagamento como hora extra do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT no mencionado Acórdão do STF anulado.
O entendimento adotado pelo Magistrado sentenciante, e aqui endossado, foi o emanado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade arguido em face desse artigo da CLT (Processo IIN-RR-1.540 /2005-046-12-00.5), no sentido de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades, autoriza tratamento especial às mulheres relativamente aos intervalos para descanso.
Quanto à tese recursal de que o descumprimento do acima referenciado dispositivo configuraria mera infração administrativa, tem-se tal argumento como insustentável, consoante entendera nossa Máxima Corte trabalhista, nos termos das ementas, in verbis: 
"RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Este Tribunal posiciona-se pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, o qual contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, e que tem por escopo a proteção ao trabalho da mulher. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - RR - 861-51.2012.5.03.0003 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) 
"[...] III- INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Esta Corte Superior consolidou a jurisprudência no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (Proc. TST-IIN-RR1.540/2005-046-12-00.5), de forma que, restando incontroverso nos autos que o intervalo de 15 minutos no art. 384 da CLT foi sonegado da Autora e considerando tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é de se concluir que o referido período deve ser pago como horas extras, com o adicional de 50% e reflexos. Recurso de revista obreiro parcialmente conhecido e provido." (TST - RR 695/2008- 075-03-00.1 - Relª Minª Maria Doralice Novaes - DJe 01.10.2010 - p. 1217)."
Destarte, de se manter a Sentença quanto a determinação de pagamento, como horas extras, dos quinze minutos previstos no art. 384 da CLT, com os respectivos reflexos.
DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS/GRATIFICAÇÕES 
Na vestibular assegurou a autora que, apesar de sempre ter atingido, durante todo o lapso contratual, as metas mensais, trimestrais e semestrais estipuladas pelas reclamadas, por várias vezes recebeu o valor das "premiações/gratificações" a menor, em outros meses nada recebeu.
Pugnou, assim, pelo pagamento das diferenças referentes às "gratifcações" pelo atingimento das metas de vendas de empréstimos da CREFISA, sendo no valor de uma remuneração por mês, relativamente à cada meta mensal alcançada; de uma remuneração por trimestre, por atingir três metas mensais seguidas; e, a partir de junho/2014, três salários a cada semestre, por atingir seis metas mensais consecutivas.
Requereu, também, o reconhecimento da natureza salarial de ditas "gratificações", com a integração à sua remuneração para fins de repercussão nas seguintes verbas: repousos (sábados e domingos), férias com 1/3, 13º salários, horas extras, PLR, aviso prévio, FGTS e a multa fundiária de 40%.
A parte contrária refutou as pretensões em questão, alegando, inicialmente, a inexistência de pagamento de gratificações a título de metas de "vendas de empréstimos da CREFISA".
Asseverou que promovia apenas campanhas motivacionais de forma eventual, com expressa previsão dos valores das denominadas "gratificações" em percentual sobre o salário do Analista de Atendimento (25% se atingido 100% a 120% da meta; 35% se atingido 120,01% a 140% da meta; 40% mais folga no sábado se atingido 140,01% a 160% e 45% se acima de 160,01% da meta), tendo a reclamante recebido os prêmios correspondentes às campanhas que aceitou participar e tenha alcançado a meta respectiva.
O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de diferenças de gratificações e de reconhecimento da natureza salarial das aludidas gratificações, sob o fundamento de que a autora não comprovara, documentalmente ou através de testemunhas, que as gratificações foram pagas a menor durante o pacto laboral e nem com a habitualidade alegada.
Em seu apelo, a reclamante sustenta que as diferenças das gratificações postuladas na inicial seriam decorrentes do cumprimento das metas estipuladas para a venda de produtos da CREFISA (empréstimos), e não por participação em campanhas motivacionais, como pretendem fazer crer as reclamadas, e que o empregador não teria se desincumbido de seu ônus de provar a quitação de referida verba.
Quanto ao pedido de reconhecimento da natureza salarial das ditas "gratificações", deixou a reclamante/recorrente de se insurgir contra os fundamentos da Sentença neste ponto.
Pois bem.
De acordo com o depoimento da testemunha trazida pela ADOBE, havia metas a serem batidas.
Veja-se o depoimento da Sra. Nivia da Silva Solon, "...que a cobrança de metas era feita pelo coordenador da loja com orientação do pleno; que havia reuniões e conversas no final do dia, onde se discutia o número de telemarketings feitos, quantos clientes tinham sido atendidos; que o não atingimento de metas não gerava indicação de demissão, apenas impedia o recebimento da gratificação; que a reclamante não foi ameaçada  (ID. bdf73a9)de demissão pelo não atingimento de metas;". 
O próprio preposto da ADOBE, em seu depoimento pessoal, asseverou "...que a reclamante tinha metas, as quais eram de cobrança, assiduidade, telemarketing; que meta de cobrança é de clientes inadimplentes, as quais tinham valores pré- determinados como meta para atingir o resgate da inadimplência; (...) que existiam metas estipuladas para a reclamante, por exemplo, quanto aos clientes da Crefisa para contraírem empréstimos" (ID. bdf73a9).
Realidade semelhante se extrai dos depoimentos das testemunhas da parte autora: 
O Sr. Lucas Leite Cavalcante, declarou "...que as metas eram passadas por email e pelo sistema; que Ana Carolina e Dione passavam as metas, mas não sabe de quem essas eram empregadas; que a meta se relacionava ao valor total de empréstimos que deveriam conseguir efetivar dividido pela quantidade de analistas; que as metas são relacionadas a empréstimos sempre, com variações entre para quem vendiam (cliente novo, inativo), refinanciamento e cartão magnético; (...) que o resultado das metas era divulgado por email, que constava a produção de todos; (...) que as metas eram mensais; que se saísse algum funcionário entende que havia um aumento da meta, já que a meta era por filial e dividida entre os analistas; que as metas, no que pertine à divulgação do alcance, era diária; (ID. f83ae35) 
A Sra. Marcilene Oliveira da Silva afirmou que "...tinha meta a cumprir com relação a valor; que a empresa acompanhava as metas através de emails; que havia cobrança para cumprimento de metas, feitas através de ligações, emails e reuniões; que o resultado que cada um havia produzido individualmente a título de meta já lhe foi repassado por email; que havia ranking com relação à produtividade;". (ID. f83ae35); 
De se destacar, outrossim, que dos contracheques juntados ao processo pela parte reclamada (ID. d898d19), a despeito de não servirem como prova quitatória, pois desprovidos de assinatura da obreira, consta o reconhecimento por parte daquela quanto ao pagamento de gratificações decorrentes de campanhas para o atingimento das metas estipuladas.
Oportuno frisar, ainda, que a autora, em seu depoimento pessoal, contrariou sua afirmativa vestibular de que sempre alcançava as metas fixadas. Veja-se o teor de referida declaração: 
"... que a maioria das vezes batia as metas, mas já aconteceu de não bater (...)" (ID. f83ae35 - sublinhei);
Outrossim, os valores das gratificações sugeridos pela autora, bem como a periodicidade mensal alegada do respectivo pagamento, não restaram corroborados pelas provas dos autos.
Em assim, a despeito de ter ficado demonstrado através dos depoimentos supracitados que havia o pagamento de gratificações aos empregados pelo alcance de metas estipuladas, em campanhas específicas, inclusive em relação ao produto da CREFISA, não apresentou a parte reclamada a documentação necessária para se contrapor à pretensão da reclamante da percepção integral de tal verba..
Ora, além da prova de quitação constituir-se ônus inegável do devedor, competia ao empregador, também, à luz do princípio da aptidão para a prova, por possuir melhores condições para apresentá-los, anexar aos autos os relatórios mensais de produção da autora, os documentos relativos às campanhas realizadas na vigência do contrato de trabalho, com as condições para participação e premiação, recibos de quitação válidos, entre outros.
Nesse compasso argumentativo e tendo em conta o depoimento da autora, que confessou que não batia sempre as metas, de se acolher a pretensão da autora somente para condenar as reclamadas a pagarem-lhe diferenças de gratificações/prêmios, referentes às campanhas verificadas durante o contrato de trabalho da autora em que foram alcançadas as metas estipuladas, cuja apuração se dará por artigos de liquidação, com base nos valores apresentados pelas reclamadas e relatório de metas alcançadas.
Em possuindo aludida verba natureza salarial, devida, ainda, a sua repercussão sobre férias mais o terço constitucional, 13º salário, horas extras e FGTS mais a multa de 40%, quando efetivamente auferida pela obreira.
Todavia, indevidos os reflexos sobre repousos semanais remunerados, uma vez que já integram a contraprestação mensal, bem como sobre a PLR, uma vez que esta, consoante a Cláusula I do Aditivo da CCT de 2014/2015, é calculado somente sobre o salário-base mais verbas fixas, acrescido de um valor estipulado, respeitado um teto máximo de R$10.082,44.
Oportuno destacar que as verbas denominadas de "gratificações" tratadas neste capítulo consiste, na verdade, em prêmios, ou seja, "em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa". Desta forma, são modalidade de salário condição e não uma parcela fixa percebida mensalmente pelo empregado, uma vez que, caso este não alcance a meta estipulada, não recebe dita "gatificação".
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 
O Juízo de primeiro grau negou a verba epigrafada com a seguinte fundamentação: 
"Do dano moral 
Pleiteia a autora reparação por danos morais devido a constrangimentos sofridos pela empregadora em razão da cobrança excessiva de cumprimento de metas e envio de e-mails corporativos depreciativos com figuras de animais e outros objetos para representação de desempenho.
Inobstante a autora ter provado a existência de tais e-mails, não se constata que nenhum deles tenha sido direcionado à pessoa da autora ou à sua equipe de trabalho.
Também a prova produzida não demonstra rigor excessivo no poder diretivo das reclamadas para o cumprimento de metas, capaz de gerar abalo na psique da autora. Ressalto que a cobrança de metas com risco de perda de emprego, trata-se de cobrança que acontece em todos os ramos do direito privado, considerando que vivemos em uma sociedade capitalista, que visa o lucro. Assim, não demonstrado o rigor excessivo ou abuso de poder, na cobrança de metas, indefiro o pleito." 
Em suas razões recursais, a reclamante alega que restou comprovada, mediante a prova oral, que sofria ameaças de despedida caso não batesse a meta estipulada, bem como que os e-mails juntados demonstrariam a forma desrespeitosa como os funcionários eram tratados em relação ao cumprimento das metas, uma vez que associados a imagens de baratas, jegues, comida de cachorro, carros batidos, tartarugas e, ainda chamados de "barata paraguaia" e "pangaré nordestino".
Analisando os autos, verifica-se ter restado comprovada a cobrança de metas e a divulgação de resultados pelas reclamadas de forma vexatória para seus funcionários, mediante a comparação destes com animais tipo baratas, tartarugas, pangaré ou comida para cachorro e carro batido. É o que se verifica, mesmo do mais rápido olhar, dos e-mails de ID. c35778d, ID. 06066ea e ID. 8e12991.
E mais. As testemunhas da autora, de forma uníssona, relataram que os empregados sofriam ameaças de dispensa para atingirem as metas estipuladas. Mesmo que, isoladamente, mencionada conduta do empregador não configure coação ou abuso de direito, ante seu inegável direito potestativo demissório, tem- se que, quando associado ao tratamento desrespeitoso e humilhante dos empregados acima já descrito, agrava, inegavelmente, o dano ao patrimônio imaterial dos trabalhadores.
À vista de tais informações, é patente o dano moral sofrido pela autora, sendo ela uma das trabalhadoras submetida ao tratamento abusivo patronal, devendo, pois, as reclamadas serem condenadas ao pagamento de reparação correspondente.
No que pertine ao quantum indenizatório, sabe-se que, para a sua fixação, o Juízo tem que se pautar pelo princípio da razoabilidade, atentando para a situação econômica da empresa, a natureza, o grau e a extensão do dano sofrido, a possibilidade de superação psicológica, os reflexos pessoais e sociais, as condições em que ocorreu a ofensa, o tempo de serviço da reclamante e o caráter pedagógico-punitivo, sem esquecer que o valor deferido não reconstitui patrimônio, mas apenas substitui um bem lesado por outro de índole pecuniária, de modo a propiciar algum conforto à vítima.
In casu, à luz desses balizamentos, tenho por razoável e equidoso fixar o valor da indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA 
Pretende a parte reclamada a reforma da sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita à autora.
A vertente reclamação foi ajuizada em 23/08/2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual a questão epigrafada deve ser analisada à luz das diretrizes anteriores às alterações da CLT promovidas por referido Diploma.
De acordo com o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, ao julgador é facultado conceder o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao mínimo legal, ou comprovarem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo que a simples declaração de próprio punho ou na petição inicial, tratando-se de pessoa natural, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do mencionado benefício, conforme art. 98 c/c o § 3º do art. 99, ambos do CPC.
Oportuno frisar, ainda, o teor do § 4º do art. 99 do CPC, que estabelece que a "assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 
No caso vertente, tendo a autora declarado ser pobre na forma da lei, que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio (ver ID. ffb3ad8), e não tendo a parte demandada trazido ao processo prova capaz de refutar tal assertiva, mantenho o Decisum no tocante ao deferimento do indigitado benefício.
CONCLUSÃO DO VOTO 
Pelo exposto, 
De se conhecer dos Recursos e dar-lhes parcial provimento para excluir do condenatório a indenização por curso de requalificação profissional; limitar o pagamento do vale- cultura, tão somente, ao lapso temporal laborado em que a remuneração da autora, com as diferenças salariais requestadas, não supere o limite de cinco salários mínimos nacional das épocas próprias; considerar, para a apuração das horas extras, a jornada de trabalho da autora, de segunda a sexta-feira, como sendo de 8h às 18h30min e, aos sábados, de 9h às 13h30min; acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações/prêmios, referentes às campanhas verificadas durante o contrato de trabalho da autora em que foram alcançadas as metas estipuladas, cuja apuração se dará por artigos de liquidação, com base nos valores apresentados pelas reclamadas e relatório de metas alcançadas, com reflexos sobre férias mais um terço, 13º salário, horas extras e FGTS mais a multa de 40%; bem como indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$75.000,00.
À análise.
Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Turma Julgadora, de forma coerente e fundamentada, após análise dos autos.
Assim, tem-se que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, mesmo que contrária aos interesses da parte, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Restam incólumes os dispositivos legais indicados. Vedado, outrossim, o reexame de fatos e provas, inviabilizando-se o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Em referência ao enquadramento da parte reclamante, partindo das premissas fixadas no acórdão e da correta distribuição do ônus probante, tem-se que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, também importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
Alegam as recorrentes: 
Ante aos argumentos acima impostos, entendem as Recorrentes que o deferimento da responsabilidade solidária entre as mesmas, com amparo no reconhecimento do grupo econômico, configurado a partir da "entendida" relação de coordenação entre as empresas reclamadas e identidade de sócios, fere ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II da CF/88, além das disposições Celetistas sobre o instituto.
Noutra toada, importa destacar ainda que as Recorrentes sequer atuam no mesmo ramo. A Crefisa trabalha concedendo crédito. A atua na prestação de serviços de assessoria cadastral, Adobe cobrança e contato por telefone, como restou amplamente comprovado na instrução processual e através dos documentos.
Alegam dissenso jurisprudencial.
Ao exame.
Partindo das premissas fixadas no acórdão e da correta distribuição do ônus probante, tem-se que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Partindo das premissas fixadas no acórdão e da correta distribuição do ônus probante, tem-se que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Duração do Trabalho Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Adicional de Hora Extra Alegação(ões): - violação da(o) artigos 71, 74, 818 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015.
- divergência jurisprudencial.
Alegam as recorrentes: 
Desta forma, com a apresentação dos espelhos de ponto pelas Recorrentes, estes inclusive válidos, cabia à parte autora o ônus de provar suas alegações e, não tendo se desincumbido - diante da prova testemunhal ter restado dividida - resta evidente, a violação aos artigos 818 da CLT, 373, I e 374 do CPC, cabendo assim, reforma do julgado em relação à jornada de trabalho fixada na origem e mantida pela D. Turma.
Ou seja, ainda que se entenda pela recepção na CRFB/1988 do art. 384 da CLT, com a manutenção do direito da mulher à fruição do intervalo de 15 minutos, a supressão desse intervalo GERARIA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, e não direito ao recebimento desse intervalo como extra jornada, já que entendimento diverso (ou seja, de que deve haver pagamento como extra, como constou no v. Acórdão Recorrido), viola o quanto prescrito no art. 401 da CLT.
Comprovado acima, por conseguinte, que outros Tribunais Regionais dão entendimento diverso ao emanado pela Turma deste TRT da 07ª Região, quanto ao mesmo tema, e interpretação, restando assim comprovada, a violação à lei, bem como, demonstrada a divergência jurisprudencial.
Diante do exposto, tendo em vista as violações, ofensas e contrariedades à lei, à Constituição, bem como transcritas divergências jurisprudenciais de outros Tribunais Regionais, entendem as recorrentes que há necessidade do Tribunal Superior do Trabalho em se posicionar, seja quanto à recepção ou não do art. 384 da CLT pela CRFB/1988, seja, havendo a recepção, quanto ao descabimento desses 15 minutos de serem pagos como extra jornada, sendo devida apenas multa administrativa, nos moldes do art. 401 da CLT, razão pela qual postulam as recorrentes, com o devido acatamento e respeito, e à honrosa presença deste Colendo Tribunal, que se dignem Vossas Excelências em apresentar posicionamento a respeito do tema, bem como, julgar totalmente improcedentes as horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT, seja por um ângulo, seja por outro, para que se faça justiça no caso concreto e, principalmente, para manutenção do prestígio do Poder Judiciário! 
Ao exame.
O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Nega-se seguimento.
Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação da(o) artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alegam as recorrentes: A Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 13/11/2017 revogou referido artigo 384 da CLT, sendo assim urgente a reforma da decisão.
À análise.
O c. TST possui entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88 e que a ausência de concessão do intervalo de 15 minutos para descanso da mulher implica no pagamento do período correspondente como hora extra, conforme arestos abaixo transcritos: 
"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado." (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ de 13.2.2009).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que 'A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho'. 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E- ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 26.2.2016).
"EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular" (E-RR - 107300-38.2008.5.04.0023, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 22.8.2014).

Dessa forma, tem-se que a Turma Regional proferiu julgamento em estrita conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, situação que torna todas as alegações insubsistentes e impede o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §7º, CLT, e Súmula 333/TST).
Ante o exposto, nega-se seguimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Garantias Constitucionais (9986) / Assistência Social Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
Alegam as recorrentes: 
A Nova Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo V, inciso LXXIV, determina: "O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.
Se não bastasse, a Recorrida compareceu em juízo acompanhado de advogado particular, e nesta Justiça Especializada só se concede honorários sindicais, que não é a hipótese dos autos, e ainda assim, limitado ao máximo de 15% (quinze por cento).
Ao exame.
Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10 /2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).
O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.
Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Nega-se seguimento.
CONCLUSÃO 
Denego seguimento.
De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência.
No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT.
Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados.
Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie.
Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV).
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197  DIVULG 01-10-2021  PUBLIC 04-10-2021)
Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. 
Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir.
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem.
(...)
(AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.
(...)
(AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)
Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido .(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018).
Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020.
Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento.
Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição.
Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

A parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista. 
Sem razão, todavia.
No tocante a controvérsia quanto ao tema "Licitude da terceirização de serviços".
O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva à ilicitude da terceirização de atividade-fim (Tema 725, leading case RE nº 958.252). 
Assim, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT.
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego com a primeira reclamada - CREFISA S/A, Crédito Financiamento e Investimento - e ante a configuração do grupo econômico, as reclamadas respondem solidariamente, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"Dito isso, de acordo com a decisão do STF proferida com repercussão geral na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e no Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
Todavia, no caso vertente, exsurge patente a utilização do instituto da Terceirização como burla à relação jurídica empregatícia havida entre a autora e a Crefisa, em claro prejuízo aos direitos trabalhistas da obreira. Com isto, não se está a violar o art. 5º, II, da Constituição Federal, nem a negar à CREFISA a liberdade de, consoante o princípio da livre iniciativa, contratar empresa para a execução de serviços destinados ao atingimento de seus fins empresariais. O que não admite nosso ordenamento jurídico é que, mediante tal prática, resulte violada a legislação trabalhista. É o caso ora sob exame.
Cediço que o contrato de trabalho, sendo da espécie realidade, resta plasmado, de modo objetivo, independentemente da vontade expressa das partes, uma vez presentes os requisitos caracterizadores das figuras do empregador e do empregado, consoante delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da CLT. Por seu turno, o artigo 9º da CLT estabelece que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".
(...) 
Com efeito, do exame detido das provas constantes dos autos, depreende-se que a autora, embora contratada pela ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, sempre prestou seus serviços vinculada à atividade empresarial da Crefisa, que, mediante a criação e utilização de empresa interposta (ADOBE), eximia-se das obrigações como empregadora da reclamante e de muitos outros empregados.
(...) 
Verifica-se assim, que a reclamante, por mais que contratada formalmente pela ADOBE, tinha como sua real empregadora a CREFISA, sendo seu labor única e exclusivamente em benefício desta empresa, para quem trabalhava, de forma subordinada e com pessoalidade, realizando serviços de atendimento ao público, prospecção de clientes, negociação de débitos, realização de empréstimos.
(...) 
Não há dúvidas de que a autora estava submetida à dinâmica de organização, funcionamento e cobranças da Crefisa, embora contratada pela ADOBE, estando seu labor essencialmente e diretamente inserido na atividade empresarial desta, não sendo ela uma mera tomadora dos seus serviços, mais sua real empregadora. Infere-se, assim, que a contratação da reclamante mediante empresa interposta teve o único intuito de mascarar o liame empregatício acima detectado, a fim de evitar o deferimento de direitos próprios da Categoria dos Financiários.
À vista do acervo probatório constante dos autos, depreende-se que, durante o lapso contratual imprescrito, o verdadeiro empregador da reclamante era a CREFISA, com quem mantinha relação de emprego nos termos do artigo 3º da CLT. 
Corolário disso, a autora foi corretamente enquadrada como financiário, pois referida empresa atua como financeira" (fls. 1.919/1.924).

A reclamada sustenta, em síntese, que o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, decidiu pela constitucionalidade da terceirização, sendo lícita a terceirização de atividade-fim ou meio. Aponta violação aos arts. 5º, II, e 170 da Constituição da República, 511, 570 e 818 da CLT, 373, I, e 987, § 2º, do CPC,  9º, 10 e 17 da Lei 4.595/64, 1º da Lei 7.492/86. Colacionam arestos para confronto de teses.
A matéria submetida a exame diz respeito à terceirização de serviços de correspondente bancário, com pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício direto entre a reclamante e a primeira reclamada, bem como o enquadramento sindical na mesma categoria econômica da tomadora dos serviços.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a prestação de serviços necessários e inerentes à atividade-fim de financeira enseja o enquadramento do reclamante como financiário (fls. 1.924). 
Assinale-se que a partir do julgamento do RE 958.252 pelo STF, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 de repercussão geral, definiu a seguinte tese jurídica:
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:
1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.
Em suma, o STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade-fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta Corte vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-I do TST.
Dessa forma, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços.
Ocorre, no entanto, que na hipótese não se trata de mera discussão de terceirização lícita, mas de reconhecimento de vínculo empregatício fundamentado na existência de grupo econômico (fls. 1.916/1.919).
Do quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, restou consignado que:

"Com efeito, tem-se que as reclamadas constituem, óbvia e evidentemente, autêntico grupo econômico a atrair, quanto às suas relações de trabalho, a aplicabilidade do § 2º do art. 2º da CLT, vigente à época da relação de emprego.
A configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas é fato público e notório e tem sido reconhecido massificadamente neste Tribunal do Trabalho da 7ª Região, a exemplo do que detectado nos julgamentos prolatados nos autos dos processos 0000204-73.2018.5.07.0008, 0000569-74.2017.5.07.0037, 0001544-11.2016.5.07.0012, 0000798-04.2015.5.07.0005, 0000562-49.2015.5.07.0006, 0000557-39.2015.5.07.0002, 0000616-91.2015.5.07.0013, etc.
De se registrar ainda que a tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Empresarial ou Direito Econômico, não se exigindo sequer prova de sua formalização institucional, sendo suficientes para se concluir pela sua existência as evidências probatórias de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico/empresarial, de modo a se coadunar com o objetivo da norma inserta no § 2º do artigo 2º da CLT, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 12ª ed. - São Paulo: Ltr, 2013, p. 408).
Não bastasse, no caso vertente restou comprovado que a reclamante mantinha relação de emprego com a CREFISA, apesar de ter sido contratada pela ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. Ademais, constata-se do exame dos contratos sociais das promovidas, que antes a empresa ADOBE tinha como denominação CREFISA - ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA (ID. 8033da0), bem como que o sócio e diretor superintendente da Adobe, o Sr. José Roberto Lamacchia, é o Diretor Superintendente daquela Instituição Financeira, além da Sra. Leila Mejdalani Pereira, Diretora Presidente da CREFISA, também ser sócia administradora da empresa RL Participação e Empreendimentos Comerciais Ltda (um dos dois sócios da ADOBE), ao lado do Sr. Roberto Lamacchia, e ser procuradora de ambas as reclamadas.
A coordenação administrativa entre as reclamadas emerge inclusive dos e-mails trocados pela sua assessoria jurídica, relativamente à defesa de seus interesses, como se vê abaixo: 
(...) 
Em assim, evidenciado nos autos que as empresas demandadas desempenhavam atividades correlatas e afins, em regime de mútua colaboração e interdependência, de se ratificar o reconhecimento da formação de grupo econômico entre elas, pelo que respondem solidariamente pelo pagamento das parcelas eventualmente deferidas na presente ação" (fls. 1.917/1.919).

Com efeito, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional – insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST – revelam que o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços se deu em face da existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego entre as partes, em especial a formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). 
No caso em apreciação, há fundamento autônomo e independente que permite aplicar a técnica de distinção (distinguishing) e afastar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização em atividade-fim da empresa tomadora de serviços.
É certo ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal excluiu do alcance dessa tese, por falta de aderência estrita, os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico. 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STF:

"Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Ilicitude da terceirização. Fraude decorrente de formação de grupo econômico. Alegada violação à ADPF 324 e ao tema 725 da sistemática da repercussão geral. Inocorrência. Ausência de aderência estrita. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 43299 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020);

"CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 ( TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO. 1. Diferentemente dos reiterados casos julgados procedentes por esta Turma, por ofensa ao entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), na hipótese destes autos, o foco da controvérsia não é a declaração de ilicitude da terceirização de atividade fim. É que a Primeira Turma desta CORTE, em recentes julgados, sedimentou o entendimento de que as empresas ADOBE e CREFISA, ora reclamantes, integram o mesmo grupo econômico, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas apontados (Rcl 37.009 AGR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/7/2020; e Rcl 39.792 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 14/5/2020). 2. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Tema 725 da RG), não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocados. É, portanto, inviável a presente reclamação. 3. Recurso de Agravo ao qual se nega provimento." (Rcl 41726 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020);

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E NO RE 958.252 – TEMA 725 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Nesse particular, a jurisprudência desta Suprema Corte assentou o caráter excepcional da via reclamatória e estabeleceu diversas condicionantes para sua utilização, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. 3. Em sendo a reclamação instrumento processual destinado a preservar a competência deste Supremo Tribunal Federal, sua utilização só terá lugar quando houver correspondência perfeita entre a hipótese fática modelo do paradigma invocado e a hipótese subjacente à decisão reclamada, além de divergência na aplicação do direito. A este imperativo de correspondência a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal costuma se referir por estrita aderência. Precedentes: Rcl 23.934-AgR-ED/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/8/2019; Rcl 34.525- AgR/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 5/8/2019; Rcl 34.056-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10/6/2019; Rcl 30.520-AgR/TO, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/8/2019). 4. In casu, a hipótese dos autos não de adéqua perfeitamente à hipótese abarcada pelos precedentes invocados como paradigmas. Nos precedentes em que o Supremo Tribunal Federal considerou lícita a terceirização, havia evidente circunstância de alteridade entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa interposta, o que não se verifica no caso vertente. 5. A legislação trabalhista caracteriza empresas que, a despeito de terem personalidade jurídica própria, estão submetidas ao controle de empresa comum e atuam em coordenação, como grupo de empresas ou grupo econômico, prevendo a existência de responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas entre elas (CLT, art. 2º, § 2º). 6. No caso sub examine, o fato de as empresas empregadora e tomadora dos serviços integrarem o mesmo grupo econômico foi o fundamento principal da decisão reclamada e afasta totalmente a estrita aderência necessária entre a hipótese dos autos e os paradigmas invocados. Precedentes: Rcl 36.354 AgR/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; Rcl 30.260 AgR/AL, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22/10/2018. 7. Agravo a que se nega provimento" (Rcl 38642 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 31-03-2020 PUBLIC 01-04-2020).

Neste mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E AO BANCO CREFISA S.A., EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPERTRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. In casu, a discussão versa sobre a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços - à intermediação de mão-de-obra por empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., prestou serviços à Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e ao Banco Crefisa S.A., integrantes do mesmo grupo econômico formado com aquela reclamada. O Regional, referindo-se à tese vinculante firmada nos autos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu que ‘deve ser considerada lícita a terceirização de serviços relacionados às atividades fins da tomadora, não caracterizando vínculo de emprego entre esta e o empregado da empresa contratada’. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em muitas ocasiões, analisando questão idêntica a desses autos - intermediação de mão-de-obra entre as citadas empresas integrantes do mesmo grupo econômico - afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Portanto, não se aplica a tese vinculante, que não possui estrita aderência à hipótese dos autos. Precedentes do STF e do TST. Na verdade, a contratação de mão-de-obra pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., para prestação de serviços à Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, visou impedir o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários/bancários e a incidência das respectivas normas coletivas, o que configura fraude. Cabe mencionar que as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico podem terceirizar mão-de-obra, desde que não o façam a fim de subtrair direitos do trabalhador terceirizado, o que se evidencia no caso dos autos. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto ‘com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas’, a teor do artigo 9º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-210-73.2019.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. LEI Nº 13.467/2017 (...) TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Apesar de o Tema nº 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal excluiu do alcance dessa a tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico. Precedentes. Ora, se uma empresa, ao invés de contratar empregados, escolhe desempenhar sua atividade-fim por meio de outra pessoa jurídica do grupo econômico que integra, certamente o faz com o intuito de baratear a mão de obra, mascarar a real categoria profissional dos trabalhadores e sonegar-lhes direitos. Registre-se que, para fins da relação de emprego, o grupo econômico é considerado empregador único, na clara dicção da Súmula nº 129 do TST, em especial, na circunstância presente, em que o labor é prestado por meio de uma empresa e em prol de outra, em condições de simultaneidade. Tal conduta não admite chancela do Judiciário. Correta, portanto, a decisão regional que reconheceu a fraude perpetrada entre as rés, deferiu à parte autora os pedidos calcados na condição de empregada direta da tomadora e declarou a responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 942 do Código Civil, 2º, § 2º, e 9º da CLT. Agravo conhecido e não provido" (RR-20334-15.2016.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022).

Logo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização pelo grupo econômico de terceirização de mão-de-obra não se coaduna com a tese firmada pelo STF, ausente, portanto, a estrita aderência à tese expressa na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, hipótese em que se caracteriza a existência de distinguishing. 
Nestes termos, proferida decisão em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Agravo a que se nega provimento.

Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto a determinação de pagamento, como horas extras, dos quinze minutos previstos no referido, com os respectivos reflexos (fls. 1.934).
Inicialmente, cabe salientar que a revogação da redação do art. 384 da CLT, pela Lei 13.467/2017, entrou em vigor em 11/11/2017 e, portanto, não se aplica aos presentes autos, tendo em vista que os fatos ocorridos e o ajuizamento da reclamação trabalhista foram anteriores à referida lei. 
Registre-se que em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher.
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT fora recepcionado pela Constituição da República, ao fundamento de que a garantia do descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO "BANCO DO BRASIL S.A.". INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Mantém-se a decisão agravada, no tema, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Ressalte-se, por relevante, que a Suprema Corte, no julgamento do Tema 528 da tabela de repercussão geral, fixou a tese jurídica que se adequa ao entendimento perfilhado no presente caso, no sentido de que ‘o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n.º 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras’. (DJE n.º 188, divulgado em 20/9/2021). Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS E LIMEIRA". INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O sindicato autor não se conforma com a decisão agravada que, ao deferir as horas extras por não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, limitou a condenação à data da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. A questão já foi objeto de deliberação por esta Turma julgadora, e o entendimento que se fixou foi o de que o direito à fruição do intervalo do art. 384 da CLT se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente, qual seja, o labor extraordinário. Nesse diapasão, renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela empregada foi revogado pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Incólumes os arts. 5.º, XXXVI, da CF/88 e 6.º da LINDB. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ARR-894-38.2013.5.15.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/08/2022).

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-1000780-31.2018.5.02.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022).

"PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (alegação de violação dos artigos 5º, I e II, e 7º, XX e XXX, da CF/88 e 384 da CLT e divergência jurisprudencial). Esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido" (RR-775-86.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022).

Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
Agravo a que se nega provimento.

No que se refere às "horas extras" o Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, consignou que:

"Primeiramente, de se ressaltar que ostentando a autora a condição de financiário, tem ela jus à jornada estabelecida no art. 224 da CLT, consoante lhe assegura a Súmula nº 55 do Colendo TST, pelo que devido o pagamento como extras das horas prestadas a partir da 6ª diária, acrescidas de 50%, e seus reflexos legais.
No tocante à jornada de trabalho defendida pela parte reclamada, tem-se que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte alegante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho.
Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de dez empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT.
Desse modo, tem-se que, na ausência de apresentação dos registros de ponto dos empregados, quando imposto pela lei, a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho autoriza o reconhecimento da jornada de trabalho declinada pela parte reclamante, senão vejamos:
(...)
No caso presente, verifica-se que, apesar de a parte reclamada possuir mais de dez empregados, se limitou a apresentar controles de frequência que não possuem qualquer valor probatório, pois produzidos unilateralmente, tendo inclusive sido impugnados pela parte adversa, por não retratarem a realidade.
Todavia, a parte reclamante apresentou testemunhas que, embora tenham afirmado a incompatibilidade dos horários registrados nos controles de frequência com a realidade laborativa por eles vivenciada, não confirmaram a jornada de trabalho declinada na inicial e, assim, terminaram por infirmar a presunção de veracidade prevista na Súmula nº 338 do TST, senão vejamos: 
Primeira testemunha da autora, Sr. Lucas Leite Cavalcante (ID. f83ae35): 
"(...) que registrava o horário através da digital; que não registrava os horários de trabalho os efetivamente laborados, pois somente podia registrar no horário de 9h às 18h; que também não registrava corretamente o intervalo intrajornada, pois registrava uma hora, mas gozava efetivamente de vinte minutos; que todos os empregados seguiam a mesma ordem quanto aos registros da jornada. (...) que o horário de trabalho era das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 8h às 14h, que este era o horário dos analistas;" (sublinhei) 
Segunda testemunha ouvida a rogo da autora, a Sra. Marcilene Oliveira da Silva (ID. f83ae35): 
"que em média o horário de trabalho da depoente era das 7h30min às 19h; que trabalhou na mesma loja que a reclamante; que chegava antes que a reclamante, saindo no mesmo horário; que chegava trinta minutos antes da reclamante, porque morava mais distante; que havia horários diferenciados entre as pessoas; que a reclamante começava a trabalhar após a depoente, porque chegava mais tarde. Às perguntas do(a) patrono(a) do(a) reclamante disse: que o ponto eletrônico era registrado através de digital; que somente poderia colocar a digital entre 8h50min às 9h, tendo que bater o ponto às 18h, mesmo continuando o labor; que tirava minutos de intervalo intrajornada; que tinha que registrar o intervalo de uma hora, embora gozasse vinte minutos; que a orientação do registro era para todos; (...)". (sublinhei) 

Também a jornada de trabalho defendida pelas reclamadas não subsiste integralmente, já que no depoimento da única testemunha por elas auspiciada, Sra. Nivia da Silva Solon (ID.bdf73a9), em resposta à pergunta formulada pela advogada da reclamante disse: 

"que a loja é aberta para o público de 9h às 18h e continua atendendo os clientes que já estão na loja após às 18h;". (sublinhei)

Nesse contexto, não merece prosperar a insurgência recursal da parte reclamada, porquanto provado que havia prestação de serviços após o encerramento do expediente oficial.
A reclamante, por sua vez, pugna em seu apelo pela ampliação da jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de piso, de forma a ficar das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, não se insurgindo quanto à jornada nos sábados - das 9h às 13h30min.
Pois bem! A insurgência da reclamante merece parcial acolhida, para estabelecer o horário laboral como sendo das 8h às 18h30min, de segunda a sexta-feira, ficando inalterado o horário estabelecido para o sábado - das 9h às 13h30min.
Explica-se: as testemunhas da autora comprovaram que o horário de entrada ocorria antes das 9h (uma testemunha afirmou que era às 7h30min e a outra às 8h), mas não confirmaram o horário de saída pretendido pela autora, pelo que deve este ser fixado como tendo sido 18h30min, de segunda à sexta-feira, ou seja, sem a divisão estabelecida na Sentença de, em três dias, ser às 18h e, em dois dias, às 18h30min, porquanto entendo serem 30min um tempo razoável para o atendimento dos clientes ainda na loja após às 18h e não encontrar amparo na prova dos autos a diferenciação da hora de saída nos dias da semana fixada pelo Magistrado sentenciante" (fls. 1.929/1.931).

As premissas fáticas delineadas no acórdão regional - insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST - revelam a existência de horas extras laboradas, mas não quitadas e que os registros de ponto apresentados não possuem qualquer valor probatório, pois produzidos unilateralmente, tendo inclusive sido impugnados pela parte adversa, por não retratarem a realidade. Incidência da Súmula 126/TST. 
Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento vedado em sede extraordinária de jurisdição, nos termos da Súmula 126/TST, restando patente a ausência de transcendência. 
Agravo a que se nega provimento.

Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional asseverou que "no caso de sonegação desse direito, ainda que, apenas, parcialmente, deverá o empregador, no caso dos contratos de trabalho vigentes até a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, como no caso destes autos, pagar a remuneração correspondente, sempre em seu importe integral, acrescida do percentual de, no mínimo, 50%, consoante o estatuído no art. 71, § 4°, da CLT (redação anterior à reforma) e preceituado na Súmula nº 437 do Colendo TST" (fls. 1.932).
Logo, a decisão do Tribunal a quo está em consonância como o entendimento expresso na Súmula 437/TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patente a ausência de transcendência da causa.
Agravo a que se nega provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator